| Projeto: |
|
PL 609 07/11/2006 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-609/2006
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0609-2006 |
| Promovente: |
|
Attila Russomanno |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM CARNES, PEIXES E AVES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ACOUGUE / CARNE / CARNE DE AVE / COMERCIALIZACAO / ENERGIA ELETRICA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INTERRUPCAO / PEIXE / PROIBICAO / VENDA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 07/11/2006 | Encaminhado em 12/12/2006 | | CCJ | Recebido em 12/12/2006 | Encaminhado em 19/08/2008 | | URB | Recebido em 19/08/2008 | Encaminhado em 05/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2009 | |
|
| Encerramento: |
|
05/01/2009. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |